STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Banco do Brasil proceda ao estorno de R$ 13,7 milhões ao Governo do Estado e determinou um prazo de 72 horas para fazer isso. O montante refere-se à parcela dos contratos de confissão e consolidação de DMLP (dívida de médio e longo prazo) celebrados entre Mato Grosso e a União Federal.
De acordo com a argumentação da equipe jurídica do Executivo estadual, a União e o Banco do Brasil descumpriram decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 23 de abril em que ele determina a suspensão do pagamento das parcelas relativas aos contratos por um prazo de 180 dias.
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Fonte: Folha Max
