Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de cinco anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.
O projeto de lei que proíbe o uso de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes foi aprovado na Câmara de Cuiabá, nessa quinta-feira (11).
A proposta é para garantir que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal respeitem as normas legais que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
Conforme a propositura, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação da referida lei.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de cinco anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.
Agora o projeto segue para sanção ou veto.
G1 MT
