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Santa Casa entra na Justiça para obrigar Prefeito de Pontes e Lacerda assinar contrato que reajusta valores que vão equilibrar as contas do Hospital

Publicado em: 28/04/2023
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A Solben, entidade que administra a Santa Casa, ingressou na Justiça com ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura de Pontes e Lacerda pedindo que o Poder Judiciário obrigue o prefeito Alcino Barcelos a assinar o contrato referente ao acordo político de aumento de repasse de verbas públicas ao Hospital, visando acabar com o déficit mensal de R$ 700 mil, reconhecido pela Secretaria Estadual de Saúde.

O acordo foi publicado no dia 10 de março após audiência com o Governador Mauro Mendes. Um vídeo foi amplamente divulgado nas redes sociais com declarações do prefeito de Pontes e Lacerda, deputado Valmir Moretto e outros prefeitos.

O prefeito Alcino Barcellos tem inclusive cobrado os demais prefeitos da região para que cumpram o acordo onde os municípios devem repassar verbas ao Hospital, proporcionalmente à população de cada município. A ação foi protocolada na última terça-feira, dia 25.

A Solben também está pedindo para que o Poder Judiciário obrigue a Prefeitura de Pontes e Lacerda a pagar R$ 1,5 milhão referente a verbas estaduais e federais que o município recebeu e não repassou para o Hospital.

No despacho do Juiz Ítalo Osvaldo da Silva, o prefeito Alcino Barcelos tem 72 horas para se pronunciar.

TVCO - PONTES E LACERDA

 

 

Fonte: TVCO - PONTES E LACERDA

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