A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer, nesta segunda-feira (10), pela inconstitucionalidade da Lei do Transporte Zero, conhecida como "Lei da Pesca", norma de Mato Grosso que proíbe a pesca nos rios estaduais por 5 anos.
O órgão foi instado a se manifestar após audiência de conciliação - que terminou sem acordo - realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator de três Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a norma. De acordo com o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, no documento, a AdvocaciaGeral da União (AGU), já concluiu, em outra ocasião, que as modificações apresentadas pelo
governo de Mato Grosso não são "suficientes para sanar a inconstitucionalidade presente na legislação impugnada e nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais".
Com isso, o PGR diz que daí são extraídas as conclusões de que as modificações operadas pela Lei estadual não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais.
“Não se vislumbra como superada, portanto, a inconstitucionalidade apontada no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nestes autos”, escreveu o ministro Paulo Gonet.
Diante do manifestação da PGR, a decisão agora fica a cargo do ministro relator das ações diretas de inconstitucionalidade, André Mendonça.
