Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso propôs ação na Vara de Ações Coletivas de Cuiabá tentando impor prazo para que o Estado forneça carteira de identidade funcional aos filiados.
Conforme processo, na carteira de identidade funcional dos agentes, quando considerado apto, será impressa a autorização para o porte de arma de fogo em todo o território estadual.
Segundo os autos, o uso da carteira funcional, bem como o porte de arma para os servidores são essenciais, visto que também exercem atividade policial.
“Uma vez sedimentada a natureza jurídica, os profissionais terão mais segurança no desempenho de suas atribuições e o Estado passará a ter um comando normativo importante que reforçará e melhor organizará a estrutura administrativa dos órgãos que compõem a segurança pública estadual”.
Sindicato pede a concessão de liminar, determinando a expedição de carteira de identidade funcional. Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento pelos danos morais coletivos no montante mínimo de 10 salários-mínimos vigentes.
