O Governo do Estado vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia que incrementava em 10% a pontuação, no vestibular da Unemat, daqueles estudantes que fizeram todo o Ensino Médio em Mato Grosso, tanto em escolas públicas quanto particulares.
Nas razões do veto, o Governo citou “prejuízo aos princípios da igualdade, da livre concorrência para acesso a serviços públicos, da federação e o direito constitucional de todos à educação”.
A decisão do Executivo foi embasada em parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Autor da proposta, o deputado Oscar Bezerra (PSB) defendeu concorrência menos desvantajosa para candidatos do Estado.
Fonte: Jornal Oeste
