O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) ingressaram com uma nova ação na Justiça exigindo que o governo federal e órgãos, como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), apresentem um plano de desocupação e acabem com as atividades em uma área de garimpo ilegal no município de Pontes e Lacerda, a 483 km de Cuiabá. A ação, segundo os órgãos, é motivada pela onda de insegurança naquele município.
A área, que pertence à União, foi invadida em dezembro de 2016 por integrantes de facções criminosas. Considerados de alta periculosidade, esses bandidos estão fortemente armados, segundo a Polícia Civil.
Na ação, o MPE e o MPE pedem que o ‘Plano de Atuação Estratégico e Articulado’ seja apresentado no prazo de até 120 dias. O documento deve apresentar as providências e os prazos que serão usados a total desocupação da área, que já foi invadida três vezes desde 2015 e ficou conhecida como a ‘Nova Serra Pelada’.
Os órgãos também pedem que o projeto contenha um plano de recuperação dos danos ambientais, causos, entre outras coisas, pela utilização de mercúrio na atividade garimpeira. Um relatório situacional da região, que fica no entorno da Serra da Borda, deve ser apresentado semestralmente pelo prazo de 10 anos.
Além da União e do Ibama, o MPE e o MPF citam para o cumprimento das ações, o Departamento Nacional de Mineração (DNPM), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
A ação, de 182 páginas, cita casos de violência ocorridos no munícipio após as invasões na área. Recentemente, dez pessoas foram presas nos arredores da serra. Os presos são de outros estados e vão responder por extração ilegal de ouro e crime de desobediência.
Além disso, é requerido na ação que o governo federal e o DNPM depositem mensalmente R$ 500 milhões para que sejam executadas ações reparatórias em relação ao meio ambiente, segurança pública e assistência social. A multa diária requerida no caso de descumprimento é de R$ 5 mil.
No mesmo pedido, o MPE e o MPF solicitaram o envio de contingente da Força Nacional de Segurança para o município de Pontes e Lacerda. A sugestão dos órgãos é de que a tropa permaneça na área a fim de realizar patrulhamento ofensivo, ostensivo e repressivas contra invasores.
Pedidos de exploração
Ainda na ação, os órgão solicitam a suspensão imediata da análise de pedidos de exploração ou licença para a atividade garimpeira nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Lacerda, Conquista d'Oeste, Comodoro, Jauru e Porto Esperidião.
Atualmente, dois pedidos envolvendo esta questão tramitam na Sema. Segundo a pasta, uma das demandas em andamento na pasta referente à exploração de ouro é um pedido de licenciamento ambiental para uma mineradora que já tem, por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM), alvará de pesquisa mineral abrangendo toda a área da serra.
A segunda demanda é um pedido de permissão de lavra garimpeira, tipo de autorização restrita a pessoa física ou cooperativa, de uma faixa de 10 metros de largura. Esse local fica entre duas outras áreas da mineradora citada anteriormente.
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