As armas apreendidas em operações policiais poderão ser encaminhadas de forma permanente às Forças Armadas e destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares de cada estado. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS), do senador Wilder Morais (PP-GO), que está pronto para ser analisado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
A proposta foi apresentada em julho do ano passado, mas, em dezembro, o governo federal editou medida com teor semelhante. De acordo com o Decreto 8.938, as armas apreendidas serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Sem entrar em conflito ou ser desnecessária, a proposição legislativa, ao ser aprovada, tornará política de Estado o que é uma decisão de governo, passível de suspensão a qualquer momento.
Ao anunciar a publicação do decreto, no dia 22 de dezembro passado, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, revelou ter sido apreendidos – somando todas as polícias estaduais, a PF e a Rodoviária Federal – 873 fuzis. Segundo seus cálculos à época, o preço de cada fuzil gira em torno de US$ 8,5 mil dólares, mais os custos de importação. Ao utilizar as armas retiradas do crime, as forças de segurança do país economizam R$ 30 milhões.
