O Ministério Público de Mato Grosso moveu uma Ação Civil Pública em desfavor do município de Pontes e Lacerda por danos ambientais no córrego Buriti. O processo, instaurado pelo promotor Paulo Alba Colucci, da promotoria de justiça cível de Pontes e Lacerda, visa restaurar as Áreas de Proteção Permanente (APP) do córrego Buriti e foi deferida no último dia 15 de março pelo juiz Leonardo de Araujo Costa Tumiati.
Nos autos do processo, o MP alega que há “construções irregulares, ilegais e nocivas de obras de qualquer gênero causando, além da degradação de sua mata ciliar, assoreamento e poluição do leito [do córrego Buriti].” As informações chegaram ao conhecimento da promotoria por meio de denúncias a Ouvidoria do MP.
“Durante a fiscalização percebemos, não só que o município foi omisso, como também incentivou parte dessa rigoridade ocorrida na APP do córrego Buriti. Inclusive expedindo alvarás para construção de empreendimentos e residências de forma irregular.” explicou o promotor.
Com o deferimento da Ação, o município de Pontes e Lacerda fica obrigado a encaminhar à Justiça, a cada 30 dias, relatório de fiscalização ambiental e urbanística de toda APP do Buriti. Também terá que apresentar, em juízo, no prazo de 180 dias, projeto completo de recuperação ambiental da área com reconhecimento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
O processo também obriga o município a cessar imediatamente a expedição de alvará para a construção de novas obras na área de preservação.
Em caso de descumprimento da decisão, o processo prevê multa ao prefeito de Pontes e Lacerda e ao Secretário de Meio Ambiente.
“Nós pedimos uma indenização no processo, para que caso haja demolição e retirada de pessoas do local a prefeitura indenize aquelas que de boa fé construíram na APP. Agora, aquelas pessoas que não tiveram autorização do poder público não caberá indenização, mas isso será analisado de forma casuística.” finalizou o Promotor.
A prefeitura de Pontes e Lacerda ainda não foi notificada oficialmente sobre o a decisão.
