Pedro Taques diz que ação do TCE é ‘ingerência descabida'

O Tribunal de Contas do Estado protocolou uma ação no Tribunal de Justiça requerendo acesso aos dados das empresas exportadoras de Mato Grosso. No dia 13 de abril, a Sefaz negou o pedido, argumentando a preservação de informações sigilosas.

O governador Pedro Taques (PSDB) afirmou nesta terça-feira (25) que a ação judicial movida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é uma “ingerência descabida”, pois fere a Constituição Brasileira.

O TCE protocolou uma ação no Tribunal de Justiça requerendo acesso aos dados das empresas exportadoras de Mato Grosso. No dia 13 de abril, a Sefaz negou o pedido, argumentando a preservação de informações sigilosas, como dados fiscais e bancários das empresas, com base em posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Tenho respeito por todos os conselheiros do TCE, mas esse governo não tolera a ilegalidade. Sou amigo de todos, mas sou mais amigo da Constituição, que precisa ser preservada. Este governo não aceita ingerências que sejam descabidas, ingerências que a nossa Procuradoria-Geral do Estado (PGE) possa rechaçar”, disse Taques.

Ele ainda afirmou que a ação do TCE está constrangendo o titular da Sefaz, Gustavo Oliveira. “E isso não vou admitir em meu governo”, afirmou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, também saiu em defesa de Oliveira e declarou que o titular da Sefaz tomou a decisão de não fornecer as informações ao TCE amparado pela legalidade.

“Somos questionados de maneira irresponsável, mas não ficamos em cima do muro. Todas as vezes que nosso governo for atacado, haverá reação, sim, porque não estamos aqui a passeio”, pontuou.

O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, explicou que um parecer foi emitido ao TCE, comunicando o não fornecimento de informações de empresas exportadoras, baseado em entendimento do STF.

“O STF determina que não seja dado acesso de informações sigilosas nem a Tribunais de Contas, nem a Ministérios Públicos. Não é falta de transparência, é a determinação da Constituição Federal”, argumentou.

O TCE quer acesso ao relatório do montante exportado, por empresa, no período de 2013 ao primeiro semestre de 2016, indicando o segmento econômico ao qual pertence e a situação cadastral; planos de fiscalização que contemplem o controle de exportações (período de 2013 a 2016); relatórios sobre levantamentos/autuações efetuados em decorrência de fiscalizações no período mencionado; relatórios gerenciais e estudos produzidos pela Sefaz relativos a controle e fiscalização.