O defensor público que atua na comarca de Pontes e Lacerda, Fernando Soubhia, é um dos integrantes da Comissão Criminal Permanente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), que trabalha para avaliar e comentar o anteprojeto de lei do Governo federal, o chamado de pacote anticrime. A proposta do Executivo Federal pretende alterar, no Congresso, 61 artigos de 14 legislações brasileiras.
Soubhia explica que o papel da Comissão será avaliar artigo por artigo da proposta, do ponto de vista legal, da doutrina criminal, de experiências e de jurisprudências, para apresentar uma avaliação que, após apreciação, poderá indicar o posicionamento institucional da Defensoria Pública sobre o tema.
O material deverá ficar pronto até segunda-feira (18/2) e para que todo o texto seja estudado, o grupo dividiu os itens das 34 páginas entre os nove defensores que trabalham na nota.
“A nota abordará o projeto de forma técnica e não política, até mesmo porque a legislação nos proíbe de exercer a atividade político partidária. O objetivo é aproveitar os conhecimentos, experiência compartilhada dos membros da Comissão para realizar um estudo criterioso e contribuir com o projeto, apresentando uma crítica construtiva e de espírito democrático”, afirmou.
O defensor explica que em algumas medidas do pacote, como a que trata da criminalização do caixa 2, a Comissão não irá se aprofundar, já que são crimes que não são atribuídos ao público da Instituição. Mas que em outros, como o que propõe restrição de direitos, a adoção de um modelo usado e adequado à realidade do Estados Unidos, mas que traz problemas no Brasil, a equipe se aprofundará e apontará os equívocos.
“Nesse primeiro momento, a Comissão vê com apreensão a importação fracionada de institutos do direito americano, sem a devida adaptação do nosso sistema processual. Também nos chamou a atenção o uso de termos abstratos e sujeitos à excessiva discricionariedade, além da deferência seletiva aos precedentes vinculares dos tribunais superiores. A Comissão discorda da limitação de direitos constitucionais e da adoção de medidas que podem agravar a crise carcerária”.
Soubhia é formado em direito pela PUC de São Paulo, tem pós-graduação em direito penal e processo penal pela PUC-SP, mestre em criminologia e sistema de Justiça pela Universidade de Londres e atua na área penal desde 2013. Ele compõe a Comissão Permanente do Condege desde 2014. A Comissão é responsável por estudar, avaliar e produzir conhecimentos relacionados a temas de interesse institucional.
Depois que a nota for concluída, ela será apreciada pelo Condege, que deve avaliar se ela poderá ser usada como posição institucional.
