O feriado do Dia da Consciência Negra é celebrado no dia 20 de novembro e foi instituído por lei
Estadual. Contudo, considerando os efeitos sociais e econômicos causados pela Pandemia, que ainda vivemos, foi editado Lei Estadual de nº 11.346 de 28 de abril de 2021, disciplinando que os feriados
estaduais e municipais previstos nos anos de 2021 e 2022 poderão ser inobservados.
Assim, considerando os termos da referida Lei, a data do dia 20 de novembro não será feriado e sim
dia útil de trabalho, não gerando ônus ao Empregador, podendo abrir o seu estabelecimento
normalmente.
Por outro lado, a Lei ainda disciplina que a decisão da observância ou não ao feriado compete a cada
chefe do Poder Executivo Municipal, sendo assim, caso algum município edite norma exigindo o
cumprimento do feriado, entende-se que deverá ser cumprido, sendo obrigatório o cumprimento do
feriado apenas no município que se manifestar.
TVCO - PONTES E LACERDA
