O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deve julgar nesta quinta-feira (10) a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) na utilização do sistema de distribuição da energia solar,
conforme o previsto pela pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ação foi
proposta pelo Partido Verde.
Em junho do ano passado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Mauro
Mendes (DEM) em relação a um projeto que prevê a mudança.
A proposta, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), altera trechos da lei que
determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de
Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia
solar até o ano de 2027.
O projeto de Faissal havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador
Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com
parecer da Procuradoria Geral do Estado.
A Lei Estadual 7.098/98 dispõe sobre o regime tributário aplicável ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Os artigos 2º e 3º da lei
disciplinam regras de incidência, fato gerador e cálculos relativos ao tributo.
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