Lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e permite que contas sejam parceladas em até 6 vezes no crédito.
Governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei 11.332/21, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM). Ela permite que consumidores efetuem o pagamento e parcelamento da conta de energia elétrica com cartão de crédito.
Botelho defende como uma alternativa para aliviar o momento difícil que muitas famílias enfrentam em decorrência da pandemia, em que muitas pessoas perderam empregos e vivenciam a angústia de manter o sustento da casa. Com a nova lei, a concessionária dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de Mato Grosso deverá ofertar a opção do pagamento com cartão de crédito, inclusive, das contas vencidas.
“Mais um apoio importante para os consumidores que podem pagar a conta de energia com o cartão de crédito, podendo até ser parcelado. Nesse momento difícil, tenho certeza que será de grande valia”, afirmou.
Outra proposta para ajudar a população encampada por Botelho, se refere a derrubada do veto do governador ao projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica por três meses. “Vamos batalhar para derrubar esse veto. Existe uma votação no Supremo que diz que as leis das Assembleias valem. Então, o que aprovamos vai valer e vamos derrubar esse veto”, garantiu.
Esse veto foi aposto ao Projeto de Lei 160/21, aprovado no último dia 22, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria das lideranças partidárias. Nesta segunda-feira (19), os deputados realizam sessão plenária para a apreciação de vetos.
