O Previquam – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos (a 337,6 km de Cuiabá) lançou edital para seleção de estagiários. Tudo normal dentro da administração da autarquia, exceto o primeiro requisito exigido para contratação.
Ocorre que para se candidatar a vaga de estagiário, o estudante precisava ser filho de servidor efetivo da Prefeitura, Câmara ou Departamento de Água e Esgoto (DAE) de São José dos Quatro Marcos. A situação está em total desconformidade com os princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear a administração pública.
A divulgação da contração de estagiários no Previquam, com o critério favorecendo filhos de servidores públicos municipais, gerou denuncias que chegaram ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPE).
“Por meio do presente e-mail venho dar conhecimento à Promotoria de Justiça de São José dos Quatro Marcos/MT, do edital de seleção de estagiário nº. 01/2020 do Fundo Municipal de Previdência Social Dos Servidores de São José dos Quatro Marcos-PREVIQUAM, em que como primeiro requisito aos pretensos candidatos requer ‘Ser filho (a) de servidor (a) efetivo da Prefeitura / Câmara e DAAE do Município de São José dos Quatro Marcos’. Tal requisito não parece razoável, tampouco legal, à luz dos princípios da administração pública, pelo que peço providências”, diz e-mail recebido pela Promotoria.
Diante da situação, a promotora de Justiça Natália Guimarães Ferreira determinou a instauração de procedimento para apuração dos fatos. O objetivo é apurar eventuais irregularidades na utilização de recursos públicos e acompanhar e fiscalizar de forma continuada, políticas públicas executadas pelo município.
